Diretor da RBTrans diz que só cabe cumprir a medida. Motoristas fazem ato e pedem que todos se inscrevam no curso.

Uma decisão judicial, assinada pelo desembargador Pedro Ranzi, neste domingo (14), deu um prazo de mais 60 dias para os motoristas de aplicativos regularizarem o cadastro exigido pela prefeitura de Rio Branco para atuarem com o transporte de passageiros.

portaria que regulamenta a Lei das Operadores de Transporte (OTT’s), em Rio Branco, entraria em vigor nesta segunda-feira (15). Caso os motoristas não conseguissem a prorrogação estariam atuando de forma irregular.

O diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito de Rio Branco (RBTrans), Nélio Anastácio, disse que cabe a prefeitura cumprir a decisão da justiça.

“Na verdade não houve um entendimento da nossa parte. Nós recebemos um mandado em liminar da justiça. E mandado não se discute, se cumpre. O mandado é por 60 dias e não relacionou pessoas”, disse ao G1.

Ainda de acordo com Anastácio, o corpo jurídico da prefeitura está trabalhando para recorrer. “O nosso corpo jurídico está trabalhando já para defender. Na verdade a gente vê com normalidade. Então não há o que discutir, resta fazer as apelações”, destacou.

Mesmo com a liminar favorável, um grupo de motoristas se reuniu, na manhã desta segunda-feira (15), em frente ao prédio da prefeitura de Rio Branco, onde relataram as dificuldades que enfrentam e sobre os prazos estabelecidos.

O motorista Rodrigo Vale disse que o ato é o ponto final das ações que desencadearam desde a última semana, quando buscaram ajuda na Câmara de vereadores para conseguir a prorrogação do prazo.

“Se não tivesse uma decisão a nosso favor, nós iríamos tomar outras medidas. Mas, paramos por aqui, porque tivemos essa vitória do prazo estendido. Isso aqui estava na agenda e nós viemos cumprir”, disse.

Vale ainda aconselhou que os demais motoristas procurem o Sest/Senat para se inscreverem no curso e, caso o novo prazo estabelecido não seja suficiente, vão recorrer à Justiça novamente.

“Procure se regulamentar, pegue tudo que a lei exige e vá fazer e vá urgentemente ao Sest/Senat se cadastrar no curso. Quero saber se eles têm capacidade de receber 5 mil motoristas e capacitar em 30 dias”, pontuou.

O motorista Alex Ferreira se inscreveu no curso semana passada, mas ainda aguarda ser chamado e espera que o novo prazo seja suficiente.

“Já estou inscrito, mas não tem um prazo ainda para começar. Estou aguardando me ligarem lá. Espero que seja suficiente, porque é humanamente impossível. Somos muitos motoristas”, concluiu.

Regulamentação

A lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativo foi sancionada em julho de 2018 e publicada em agosto pela prefeitura que deu um prazo de 120 dias, a contar de sua publicação, para que as empresas se adequassem às regras.

O período para que a lei entrasse em vigor venceu em dezembro do ano passado sem que nenhuma empresa se adequasse ao que determina. Por causa disso, a prefeitura de Rio Branco publicou no dia 15 março deste ano uma portaria com prazo adicional de 30 dias para que as empresas e motoristas se adequem.

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