Califórnia aprova lei que obriga empresas como Uber e Lyft a reconhecer vínculo empregatício de motoristas

No Brasil, decisão do STJ vai no sentido oposto

Uma lei aprovada no Senado da Califórnia nesta terça-feira deve forçar empresas como Uber e Lyft a contratar como empregados de fato os motoristas desses aplicativos de transporte. Hoje, essas pessoas mantêm contratos com as empresas como prestadores de serviços, sem qualquer benefício trabalhista.

Pela lei, o profissional que exercer atividade remunerada no estado só poderá ser considerado um trabalhador independente se seu ofício não for relacionado à principal atividade da companhia para a qual presta o serviço.

Nos EUA, ao considerar o motorista como empregado, eles passariam a ter direito a um salário mínimo, pagamento de horas extras, além de outros benefícios que no Brasil são concedidos a trabalhadores com carteira assinada.

Isso pode pôr em risco o modelo de negócios da chamada ‘gig economy’, baseado na prestação de serviços sem vínculo trabalhista.

Segundo pesquisa do Barclays e da Macquarie Capita, o status de trabalhador teria um custo adicional por motorista de US$ 2 mil a US$ 3.600 para as gigantes do transporte. Para a Uber, isso representaria uma despesa de US$ 500 milhões por ano com os motoristas na Califórnia.

O estado costuma servir de exemplo para outros governos estaduais nos EUA. Por isso, há um risco real de a sustentabilidade dos negócios da Uber e outras empresas semelhantes estar ameaçada.

Os estados americanos têm duas casas legislativas, um Senado e uma Assembleia locais. Por isso, para entregar em vigor, a nova lei na Califórnia ainda precisa der aprovada em assembleia e ser sancionada pelo governador.

A votação na assembleia deve acontecer ainda nesta semana, e o governador Gavin Newsom já se disse favorável às novas regras, segundo a imprensa americana.

No Brasil, o tema ainda não chegou ao Legislativo. O que há são decisões isoladas na Justiça, algumas delas determinando o vínculo empregatício.

Na semana passada, no entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um caso envolvendo um motorista de aplicativo e a empresa dona do serviço seja julgado pela Justiça comum em vez da trabalhista.

A Segunda Seção do STJ considerou que não há relação empregatícia entre os dois, entendimento que deve prevalecer em outros casos similares.

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