Entre as novas exigências, motoristas de aplicativo em Manaus devem dirigir carros de no máximo dez anos, não possuir antecedentes criminais e não emprestar veículos para outras pessoas. A fiscalização caberá à prefeitura

Depois de muita polêmica entre motoristas de aplicativos e taxistas, a Prefeitura de Manaus sancionou a lei que regulamenta o transporte por app ou plataformas de comunicação em rede, na cidade.  A lei nº 2.468 foi sancionada em 24 de julho de 2019 e determina as regras para exploração e prestação do serviço, condições dos veículos, preços para credenciamento das empresas, deveres, infrações e penalidades. Mas você sabe o que muda com a regulamentação?

Entre as determinações, a Lei aponta que exploração de serviço deve ser feita exclusivamente por empresas de operação de transporte que disponibilizam e operam aplicativos on-line de agenciamento de viagens para conectar passageiros a prestadores de serviços.

Para exercer a atividade é preciso ser pessoa física cadastrada em empresas de transporte por aplicativos on-line, possuir veículo próprio, arrendado, locado ou autorizado por terceiro proprietário. Além disso, é preciso atender a seis requisitos, entre eles: apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais e ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), outra possibilidade é ter inscrição municipal como autônomo ou alternativamente como MEI.

Na lista de obrigações, o motorista desse segmento não pode atender a chamados realizados diretamente na rua, só pelo aplicativo. Também é obrigatório não fumar nem permitir que os passageiros fumem no interior do veículo, dirigir com segurança e não permitir que terceiro não cadastrado utilize o veículo para prestar o serviço.

Veículos

Os motoristas que quiserem trabalhar com transporte por aplicativo precisam ficar atentos aos requisitos do veículo exigidos na lei. Entre as medidas, para motorista já cadastrado no sistema, o carro não pode estar vinculado a outra modalidade de serviço de transporte remunerado de passageiros, tem que ter no máximo dez anos de uso a contar do ano de fabricação, e ter capacidade máxima de sete lugares.

Para quem ainda quer se credenciar a exigência de tempo de uso do carro é diferente, segundo a lei, o veículo não poderá ter mais de oito anos a contar da data de fabricação.

Uma dúvida constante entre os motoristas que trabalham nesse segmento é se houve ou não taxação de valores. Um dos artigos da lei esclarece que cabe à empresa definir os preços dos serviços aos prestadores nela cadastrados e não à prefeitura estabelecer valor.

“Eu sou a favor de qualquer regulamentação que nos favoreça como profissão, mas se for pra seguir e pagar tarifa sem mudar nada, pra mim não tem benefício”, descreveu a motorista de aplicativo, Bruna Lisboa que há dois anos trabalha com os aplicativos Uber e 99.

Infrações e Penalidades

Quem não cumprir os requisitos exigidos está sujeito a advertência, suspensão da certificação do motorista ou operadora por até 60 dias e até a revogação da certificação. A multa vem em último caso. Para os motoristas os valores são de 1 a 10 Unidades Fiscais do Município (UFM’s) por infração, isto é, de R$ 105,40 a R$ 1.054,00.

Para as empresas os valores são de 10 a 1.000 Unidades Fiscais do Município (UFM’s), por infração, ou seja, de R$ 1.054,00 a R$ 105.400,00. A prática de duas ou mais infrações implicará penalidades cumulativas, e a reincidência na infração, no período de um ano, ocasionará a duplicação do valor da multa.

Empresas

As empresas operadoras precisam seguir 12 critérios para credenciamento de motoristas e 16 obrigações, entre elas: disponibilizar ao órgão gestor acesso remoto, com perfil para consultas ao cadastro de condutores, veículos e informações necessárias para a fiscalização da operação.  

A lei exige que a empresa não permita veículos não cadastrados no sistema e é de responsabilidade da contratante descadastrar o veículo quando superada a idade limite ou por substituição.

Uma das medidas obriga a disponibilização de serviço prioritário e especializado para idosos e pessoas com deficiência (PcD). A determinação é de no mínimo, um por cento do total de veículos da frota acessível, com adaptações para garantir o acesso, a circulação e a permanência de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A empresa também deve contratar e disponibilizar seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) que garanta a indenização decorrente de acidentes pessoais ocorridos aos passageiros, quando transportados no veículo do motorista disponibilizado pela plataforma.

A prefeitura estabeleceu o valor de 150 Unidades Fiscais do Município (UFM’s) por cadastro de empresa operadora do sistema de transporte por aplicativo. O valor atual da UFM é de R$ 105,40. Ou seja, cada empresa para explorar o serviço em Manaus vai ter que pagar o equivalente a R$ 11.067,00, para o órgão gestor, no caso, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).

“A Câmara aprovou essa lei deixando a responsabilidade (cobrança de taxas) para as empresas. São as empresas que vão ditar norma disso. Elas que vão dizer quanto a população manauara vai pagar, inclusive, cobrando a taxa de cancelamento que é aquela que você não usa o serviço, mas, paga mesmo assim”, criticou o vereador Elissandro Bessa (Solidariedade).

Uber

Em nota a empresa Uber afirma que a regulamentação é moderna e positiva, que beneficia motoristas parceiros e usuários de aplicativos de mobilidade, como o Uber, na cidade. E lembra que “a nova lei municipal não adotou limites restritivos, como autorização específica para motoristas poderem dirigir, burocracias em cartório e taxas fixas para motoristas parceiros”.  A Uber continua em sua missão de oferecer uma opção confiável e acessível de mobilidade para todos, colaborando com o poder público na construção de regulações modernas, que abracem a tecnologia e contribuam para o bem das pessoas e das cidades. (opcional)

Aplicativo 99

Já a empresa 99 informou que cooperou com o legislativo e o executivo em Manaus em busca de uma regulamentação que contemplasse tanto a geração de renda dos motoristas parceiros quanto a liberdade de escolha dos usuários para se locomover. A nota diz ainda que a lei avançou em diversos pontos e “a 99 continua conversando com o poder público a fim de construir o cenário mais favorável para a mobilidade dos manauaras”.

Fonte: Toda Hora

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